Analítico de Periódico
CAMPOS, Ana Claudia Sousa de
A relação de (in) segurança jurídica entre o Fisco X Contribuinte / Ana Claudia Sousa de Campos
Revista Jurídica Portucalense, Porto, número especial (2022), p. 6-29
N.º Especial - Direito Fiscal. - Artigo disponível em: https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/download/22111/19418
DIREITO FISCAL / Brasil, FISCO / Brasil, CONTRIBUINTE / Brasil, RELAÇÃO JURÍDICA / Brasil, SEGURANÇA JURÍDICA / Brasil
O presente artigo tem por escopo descrever a difícil relação entre Contribuinte e Fisco - em qualquer das esferas do poder político, seja a União, os Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios – onde enseja a insegurança jurídica que se verifica entre aqueles dois protagonistas. O sistema tributário brasileiro gera inúmeras dificuldades de entendimento bem como de interpretação e tem como principal característica sua complexidade. Entendemos ser a “Tributação” uma arma muito mal utilizada nas mãos da Administração. Sendo que o Estado pode transformar a sociedade beneficiando-a de forma significativa, mas deixa a desejar, pois contemplamos uma federação esbanjadora, totalmente despreparada para a utilização do dinheiro público. Introdução. 1. Breves notas sobre o Princípio da Segurança Jurídica. 2. A (in) segurança nas relações entre o Fisco e o Contribuinte. 3. A Tributação: uma arma poderosa nas mãos da Administração. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.