342 (GOM)
Analítico de Monografia
"023"
GOMES, Carla Amado
Tempo e revogação no Direito Administrativo : les jeux sont faits? / Carla Amado Gomes
In: V Encontro dos professores portugueses de direito público : Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Janeiro de 2012 / organização de Carla Amado Gomes. - [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], 2012. - p. 45-63. - ISBN 978-989-97834-1-6. - Disponível em: http://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/ebook_encontrodp_final2.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVOGAÇÃO / Portugal, TEMPO / Portugal
1. O(s) tempo(s) da revogação.1.1. Revogação administrativa e anulação contenciosa. 2. Nulidade, tempo e revogação. 2. O artigo 139º/1/a) do CPA dispõe que os actos nulos não são revogáveis.