34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
PEREIRA, Tânia Carvalhais
Os pilares estruturantes do regime jurídico da arbitragem tribuária português / Tânia Carvalhais Pereira
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 1265-1285 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO FISCAL, ARBITRAGEM TRIBUTÁRIA
Considerações iniciais. I. Origem legal e aprovação de um diploma próprio. II. Funcionamento dos Tribunais Arbitrais sob a égide do CAAD. III. Arbitragem voluntária: vinculação da Autoridade Tributária (AT) por Portaria. IV. Aplicação de regras de Direito - proibição do recurso à equidade. V. Delimitação do âmbito de competência dos Tribunais Arbitrais. VI. Requisitos de designação e impedimentos dos árbitros. VII. Princípio da celeridade: obtenção de uma decisão num prazo razoável. VIII. Princípio da publicidade. IX. Princípios do contraditório e igualdade. X. Regra geral da irrecorribilidade. XI. Acesso direto ao Tribunal de Justiça (TJ). XII. Informação/desmaterialização e desburocratização. XIII. Acesso democratizado à jurisdição arbitral. XIV. Migração (transitória) de processo. Considerações finais.