PP 50
Analítico de Periódico
GOMES, Márcia Antunes
O regime de prescrição das taxas das autarquias locais : em particular a suspensão / Márcia Antunes Gomes
Revista de Direito Local, Braga, n. 39 (jul.-set. 2023), p. 51-62
AUTARQUIA LOCAL, DIREITO FISCAL, TAXAS
1. Enquadramento. 2. Análise comparativa entre o regime de prescrição previsto na LGT e no RGTAL. 3. Querela quanto à (in)aplicabilidade das causas suspensivas da prescrição previstas na LGT às taxas das autarquias locais. 4. Intenção do criador normativo. a) Fundamento subjacente à suspensão do prazo de prescrição. b) Causas de suspensão previstas na LGT que podem acontecer no contexto local. c) Impossibilidade temporária de cobrança no contexto local. d) Coerência na suspensão do prazo de prescrição das taxas das autarquias locais. 5. Conclusão.