35 (FON) n.º 311
Analítico de Monografia
4753
LOPES, Ana Rita Sousa
Bom censo(s) 2021 : análise à (des)proporcionalidade das coimas previstas / Ana Rita Sousa Lopes
In: Direito Administrativo Sancionatório : Um Problema e Muitos Desafios / Isabel Celeste M. Fonseca. - [Coimbra] : Almedina, 2022. - p. 193-205 ; 23 cm. - (Obras coletivas)
ISBN 978-989-40-0117-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATORIO / Portugal, DIREITO SUBSTANTIVO E PROCEDIMENTAL SANCIONATORIO / Portugal
1. Introdução; 2. Enquadramento; 2.1. Sobre os Censos - o que são; 2.2. Para que servem; 2.3. Dizer a verdade - como posso e devo responder; 2.4. Confidencialidade das respostas; 2.5. Contraordenações e coimas previstas no Decreto-Lei n.e 54/2019; 3. Os problemas da proporcionalidade das coimas. Coima vs. multa. Gravidade da coima vs. gravidade da sanção; 4. Conclusões. Bibliografia.