35 (BRA) n.º 327
Monografia
5136
BRAGA, Paulo, e outro
O Acesso à Informação Autárquica : Manual de Apoio / Paulo Braga, Sérgio Pratas.- Coimbra : Almedina, 2024.- 203 p. ; 23 cm. - (Manuais Profissionais)
Portugal aderiu em 2017 à Parceria para a Administração Aberta (Open Government Partnership, ou OGP), iniciativa multilateral lançada em setembro de 2011. A presente obra corresponde a um dos compromissos do III Plano de Ação da OGP Portugal (III Plano. 2024-2027). Pretende-se disponibilizar um manual prático para apoio a ações de divulgação (ou de capacitação de dirigentes e técnicos). E que pode ser utilizado por qualquer interessado. Um manual acessível a todos: trabalhadores da Administração, jornalistas, empresários, dirigentes de organizações privadas, cidadãos. [resumo do editor]
ISBN 978-989-40-2375-3 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO, ACESSO À DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTARQUIA LOCAL, ELEITOS LOCAIS
Nota de abertura. Introdução. PARTE I - O ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS E À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O ACESSO AOS DOCUMENTOS NOMINATIVOS. 1.1. Introdução. 1.2. Restrições ao direito de acesso. 1.3. O titular dos dados. 1.4. O acesso por terceiros. 1.4.1. Regime geral. 1.4.2. Dados de pessoas falecidas. 1.5. As relações intersubjetivas. 1.6. Notas finais. 2. O ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA PELOS ELEITOS LOCAIS. 2.1. Introdução. 2.2. A Lei de Acesso aos Documentos Administrativos. 2.3. O Regime Jurídico das Autarquias Locais. 2.4. Transparência e controlo da atividade autárquica. O caso dos eleitos locais. 2.5. O acesso à informação autárquica pelos eleitos locais. Que futuro? 2.6. Notas finais. PARTE II - DOUTRINA DA CADA. 1. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO. 2. RESPONSÁVEL PELO ACESSO À INFORMAÇÃO (RAI) E DIVULGAÇÃO ATIVA. 3. TRANSPARÊNCIA PASSIVA. 3.1. A extensão do direito de acesso. 3.1.1. Restrições ao direito de acesso. 3.1.1.1. Processo em curso. 3.1.1.2. Segredo de justiça. 3.1.1.3. Segredos comercial e industrial. 3.1.1.4. Documentos nominativos. 3.1.1.4.1. Gravações e atas. 3.1.1.4.2. Contratação pública. 3.1.1.4.3. Educação. 3.1.1.4.4. Habitação e ação social. 3.1.1.4.5. Ordenamento do território e urbanismo. 3.1.1.4.6. Recursos Humanos. 3.1.1.4.6.1. Recrutamento e seleção. 3.1.1.4.6.2. Vencimentos. 3.1.1.4.6.3. Assiduidade. 3.1.1.4.6.4. Avaliação do desempenho. 3.1.1.4.6.5. Processo disciplinar. 3.1.1.4.6.6. Processo individual. 3.1.1.4.6.7. Registos de tempo de trabalho. 3.1.1.4.7. Informação de saúde. 3.1.1.4.8. Denúncias. 3.1.1.4.9. Atestados. 3.1.1.4.10. Outros. 3.1.1.5. Auditorias, inquéritos, sindicâncias ou averiguações. 3.1.1.6. Outras restrições. 3.1.2. Outros. 3.1.2.1. Ambiente. 3.1.2.2. Finanças. 3.1.2.3. Procedimento legislativo. 3.1.2.4. Informação sobre atuação futura. 3.1.2.5. Processos judiciais. 3.1.2.6. Procuração. 3.2. O exercício do direito de acesso. 3.2.1. O pedido de acesso. 3.2.2. Forma do acesso. 3.2.3. Encargos de reprodução. 3.2.4. Acesso faseado. 3.2.5. Abuso do direito. 3.3. As garantias dos particulares. 4. RELAÇÕES INTERORGÂNICAS E INTERSUBJETIVAS. 4.1. O acesso por eleitos. 4.2. Relações intersubjetivas. ANEXO - Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei 26/2016, de 22 de agosto).