Biblioteca TCA


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Analítico de Periódico



FREITAS, José Lebre de
Inconstitucionalidades do Código de Processo Civil / José Lebre de Freitas
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 52 n. 1 (Abr. 1992), p. 29-43
Intervenção no Forum Justiça e Liberdades em Novembro de 1991. - Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/upl/%7B86d9e62b-7238-4fff-9c36-19fc45d8af42%7D.pdf


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO POCESSUAL CIVIL / Portugal, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Portugal