342.4 (c) (CAN) n.º 11 Monografia 2713 | |
PORTUGAL. Constituição, 1976 Constituição da República Portuguesa : Lei do Tribunal Constitucional / J. J. Gomes Canotilho, Vital Moreira.- 8.ª ed.rev.- [Coimbra] : Coimbra Editora, 2005.- 262, [1] p. ; 21 cm. - (Legislação) ISBN 972-32-1356-7 (Broch.) : Compra DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, LEI CONSTITUCIONAL / Portugal, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL / Portugal, REVISÃO CONSTITUCIONAL / Portugal |