PP 13
Analítico de Periódico
OTERO, Paulo
Parecer sobre reduções remuneratórias determinadas na Lei do Orçamento do Estado para 2011 / Paulo Otero
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 32 n. 126 (Abr.-Jun. 2011), p. 275-320
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, ORÇAMENTO DO ESTADO / Portugal, REMUNERAÇÃO / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal
I. Preliminares. §1.º Nota Prévia. §2.º Sequência. II. Desenvolvimento. §3.º Da constitucionalidade da redução remuneratória dos Magistrados do Ministério Público. A) Redução remuneratória, princípio da igualdade e princípio da justiça. B) Idem: necessidade e adequação – as vertentes da proporcionalidade. C) Redução remuneratória e tutela da confiança. D) Redução remuneratória e anualidade da lei do orçamento. §4.º Dos meios de garantia ao dispor do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público. A) Questão prévia: estatuto jurídico do Sindicato. B) Fiscalização abstracta da constitucionalidade. C) Os meios do contencioso administrativo. §5.º Do estatuto funcional dos Magistrados do Ministério Público. A) Colocação do problema. B) Conflito de interesses: imparcialidade e vinculação hierárquica. C) Idem: substituição. III. Conclusão. §6.º Síntese conclusiva.