349.3 (CAM) n.º 11
Analítico de Monografia
4501
VAZ, Maria Forte
Entidades Contratantes em Segurança Social Inconstitucionalidades e insuficiências do Sistema / Maria Forte Vaz
In: Segurança Social : Sistema, Proteção, Solidariedade e Sustentabilidade / coord. Jorge Campino, Suzana Fernandes da Costa, Nuno Monteiro Amaro. - 1.ª Reimp. - Lisboa : AAFDL, 2021. - p. 615-645 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-576-1.
SEGURANÇA SOCIAL / Portugal, LEI DE BASES / Portugal, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE / Portugal, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Portugal, SEGURANÇA JURÍDICA / Portugal
1. Introdução. 2. Da natureza jurídica da contribuição a cargo das entidades contratantes. 3. Da inconstitucionalidade do regime legal das entidades contratantes. 3.1. Inconstitucionalidade indirecta: violação da Lei de Bases da Segurança Social. 3.2. Inconstitucionalidade indirecta: a) Violação dos princípios da igualdade, da neutralidade fiscal e da livre concorrência. b) Violação dos princípios da legalidade e da segurança jurídica. c) Violação da reserva relativa de competência legislativa da Assembleia da República. 4. Outras incongruências do regime das entidades contratantes. 5. Conclusão.