PP 19
Analítico de Periódico
MARRAZES, Nuno Miguel
As certidões de destaque enquanto actos verificativos da legalidade urbanística de uma operação de reestruturação fundiária : [Comentário ao] Acórdão do STA - Secção do Contencioso Administrativo, de 12-03-2008 (Proc. 0442/07) / Nuno Miguel Marrazes
Revista Jurídica do Urbanismo e do Ambiente, Coimbra, n. 29-30 (Jan.-Dez. 2008), p. 215-222
PARCELA DE IMÓVEL, OPERAÇÃO URBANÍSTICA, DESTAQUE DE PARCELA, LICENCIAMENTO, PRESSUPOSTOS
ACÓRDÃO : I - O artº 6º do DL 555/99, de 16/12, na redacção que lhe foi dada pelo DL 177/2001, de 4/06, com isenção e dispensa de licença ou autorização permite, para efeitos de construção e desde que verificadas as condições previstas no seu nº 4, o destaque de uma única parcela de prédio que se situe em perímetro urbano. II – Essa operação tem no entanto, face ao disposto no nº 8 do artº 6º, que respeitar o estabelecido nas demais normas regulamentares aplicáveis, nomeadamente as constantes de plano municipal e plano especial de ordenamento do território, não sofrendo por isso de ilegalidade o despacho que indeferiu um pedido de destaque feito ao abrigo do citado artº 6º, com o fundamento de que a “operação de destaque não cumpre com os indicadores urbanísticos previstos pelo PDM”. COMENTÁRIO : I. Objecto do recurso para o STA. II. Do acórdão em análise.