351.71 (EST) n.º 22 Analítico de Monografia 4601 | |
BRANCO, Ricardo Alterações ao regime do ajuste direto e da consulta prévia : novidades nos critérios materiais e nos impedimentos ao convite / Ricardo Branco In: A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : Atas da Conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 105-109 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-694-2. DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, REVISÃO DA LEI / Portugal, ALTERAÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal, IMPEDIMENTO / Portugal, FORMAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, AJUSTE DIRETO / Portugal, PROCESSO DE CONSULTA / Portugal, ENTIDADE ADJUDICANTE / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, PROCEDIMENTO DE NEGOCIAÇÃO / Portugal |