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Monografia
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PARDAL, Francisco Rodrigues
Questões de processo fiscal III / Francisco Rodrigues Pardal.- Lisboa : Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Ministério das Finanças, 1968.- 270, [3] p. ; 21 cm. - (Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal ; 70)
Estudos publicado em Ciência e Técnica Fiscal, n.ºs 100, 102, 112 e 114
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DIREITO PROCESSUAL FISCAL
I — Juros compensatórios. Sua natureza Como se contam e e até quando são devidos. 1. Noção. 2. Natureza dos juros compensatórios. 3. Desde quando se contam os juros compensatórios. 4. Até quando se contam os juros compensatórios. II — Os privilégios creditórios fiscais segundo o novo Código Civil. 1. Os privilégios creditórios fiscais são apenas os conferidos pelo Código Civil. 2. Interpretação da expressão «penhora ou acto equivalente». 3. Período de validade dos privilégios. 4. Os juros de mora e os privilégios. 5. Privilégio das custas. 6. Esquema da graduação de créditos. 7. O problema dos privilégios fiscais de jure constituendo. III — Impugnação judicial. Natureza jurídica. Efeitos. 1. Acto tributário — acto de liquidação. 2. Qualificação do acto tributário. 3. Apreciação da legalidade de acto tributário. 4. Natureza da impugnação judicial. 5. Efeitos da natureza jurídica da impugnação judicial. IV — Ilegalidade da dívida exequenda como fundamento de oposição ao processo de execução fiscal. 1. Razão do processo de execução fiscal. 2. Aplicação do processo de execução fiscal a outras dívidas. 3. Evolução do preceito contido na alínea a) do artigo 176.º do Código de Processo das Contribuições e Impostos. 4. A actual posição do Supremo Tribunal Administrativo (2.ª secção). 5. O problema apreciado à luz dos princípios que regem o processo de execução fiscal. 6. O princípio da uniformidade da jurisprudência.