PP 26
Analítico de Periódico
GIL, Teresa
Pagamento especial por conta / Teresa Gil
Fisco, Lisboa, a. 14 n. 107-108 (Mar. 2003), p. 11-23
DIREITO FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal, PAGAMENTO / Portugal, IRC / Portugal, GRUPO DE SOCIEDADES / Portugal, ESTATÍSTICA / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal
1. Antecedentes e evolução. 2. O actual regime. 2.1. Do alargamento da base de cálculo do PEC. 2.2. Do aumento dos limites mínimo e máximo. 2.3. Do alargamento do período de despensa. 2.4. Do reembolso do PEC. 2.5. sectores especialmente penalizados. 3. O PEC no regime especial de tributação dos grupos de sociedades. 4. Penalização em caso de falta de entrega do PEC. 5. Razões justificativas do aparecimento do PEC/colecta mínima. 6. Suspensão no exercício de 2003. 7. Conclusões.