Analítico de Periódico
GARCIA, Nuno de Oliveira, e outro
As taxas de ocupação de subsolo (TOS) sem fumus de boa regulação : entre a justa repartição de encargos públicos e o custo económico dos consumidores finais / Nuno de Oliveira Garcia, Maria Rita Nascimento
Revista de Direito Comercial - Públicação online anual, Lisboa, a. 2022, p. 1201-1248
Artigo disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com/as-taxas-de-ocupacao-de-subsolo-tos-sem-fumus-de-boa-regulacao
DIREITO FISCAL / Portugal, TAXAS / Portugal, SUBSOLO / Portugal, MUNICÍPIO / Portugal
Notas Prévias. I. Introdução. I.I O quadro legal enformador. I.II A TOS enquanto tributo bilateral paradigmático sobre a ocupação de domínio público. II. O regime possível. II.I O momento de cobrança da TOS e sua formação contínua. II.II Do Procedimento de liquidação da TOS. II.III Da Repercussão ‘a jusante’ do valor da TOS. III. Dos limites da liquidação adicional de TOS por facto não imputável ao contribuinte. III.I Da Responsabilidade Tributária limitada pela Caducidade. III.II Da responsabilidade contraordenacional limitada pela ausência de norma impositiva de conduta de correção. III.III Responsabilidade por violação de Direito Europeu, quer por possível consideração de auxílio de Estado indireto como por auxílio de Estado resultante de informação dada pelo Município. III.III.I Introdução. III.III.II Da verificação de uma vantagem. III.III.III Da existência de Seletividade. III.III.IV Da Vantagem Seletiva por informação posterior dada pelo município. III.III.V. Da Justificação. IV. Conclusão.