35.07 (c) (GOM) n.º 48
Analítico de Monografia
4375
CALDEIRA, Marco
A impugnação de actos no CPTA : âmbito, delimitação e pressupostos / Marco Caldeira
In: Comentários à Legislação Processual Administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 4ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - p. 633-662 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-364-6
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, AÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, IMPUGNAÇÃO JUDICIAL / Portugal
I. Introdução. II. Apreciação de alguns aspetos da evolução estrutural da acção impugnatória. A) Actos impugnáveis. B) Pedidos. C) Legitimidade activa. D) Prazos. E) Efeito suspensivo. F) Tramitação processual / Modificação objectiva da instância. III. Conclusão.