Biblioteca TCA


PP 38
Analítico de Periódico



BARROSO, Luís Chaves
A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico / Luís Chaves Barroso
Direito Regional e Local, Braga, n. 13 (Jan.-Mar. 2011), p. 35-47


DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal

0- Introdução. Parte I- A sanção pecuniária compulsória: aspectos inovadores do seu regime jurídico. Parte II- A utilização da sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico. Parte III- Balanço final.