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BARROSO, Luís Chaves A sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico / Luís Chaves Barroso Direito Regional e Local, Braga, n. 13 (Jan.-Mar. 2011), p. 35-47 DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal 0- Introdução. Parte I- A sanção pecuniária compulsória: aspectos inovadores do seu regime jurídico. Parte II- A utilização da sanção pecuniária compulsória no contencioso administrativo autárquico. Parte III- Balanço final. |