PP 13
Analítico de Periódico
GARCIA, Beatriz Rebelo
Da (in)existência de um princípio geral de proibição do deferimento tácito da licença ambiental na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia : um diálogo com o Direito Português / Beatriz Rebelo Garcia
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 42 n. 166 (Abr.-Jun. 2021), p. 201-214
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal, LICENÇA AMBIENTAL / Portugal, JURISPRUDÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA
I. O DEFERIMENTO TÁCITO NA TEORIA GERAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO. II. O DEFERIMENTO TÁCITO NO DIREITO DO AMBIENTE PORTUGUÊS. I. A relevância do princípio da prevenção. 2. O deferimento tácito no regime de licenciamento ambiental. III. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA. IV. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. V. ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA. 1. Nascimento de um princípio geral? VI. A POSIÇÃO DA DOUTRINA PORTUGUESA. VII. CONCLUSÃO.