PP 23
Analítico de Periódico
MARTINS, Ana Gouveia
Perspectivas de evuloção da tutela provisória do processo cautelar / Ana Gouveia Martins
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 79 (Jan.-Fev. 2010), p. 15-28
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVIDÊNCIA CAUTELAR / Portugal, DECRETAMENTO PROVISÓRIO / Portugal, MEDIDAS CAUTELARES / Portugal, MEDIDAS PROVISÓRIAS / Portugal, CONTENCIOSO DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS / Portugal
A) Da aplicação do disposto no art. 128.º e no art. 131.º às providências cautelares no âmbito dos procedimentos de formação de contratos. B) Proposta para uma reforma do regime geral de decretamento provisório das providências cautelares. C) Da articulação do regime do art. 128.º e do art. 131.º do CPTA.