PP 23
Analítico de Periódico
MONIZ, Ana Raquel Gonçalves
Os Regulamentos Administrativos na Revisão do Código do Procedimento Administrativo / Ana Raquel Gonçalves Moniz
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 100 (julho-agosto 2013), p. 27-39
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, REVISÃO / Portugal
Introdução. § 1. Conceito e funções do regulamento. § 2. O procedimento regulamentar. § 3. A aplicação do regulamento pela Administração. § 4. Início e cessação da eficácia do regulamento. § 5. Validade e invalidade do regulamento. § 6. Omissão regulamentar. § 7. Garantias administrativas.