351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
BRANCO, Ricardo
As novidades em matéria de notificações no Código do Procedimento Administrativo de 2015 / Ricardo Branco
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 71-106 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, NOTIFICAÇÃO / Portugal
0. Razão de ordem e considerações introdutórias. 1. Novidades quanto ao regime dos autores das notificações. 1.1. Aspetos inalterados face ao CPA revogado. 1.2. Alterações introduzidas pelo CPA de 2015. 2. Atos e situações obrigatoriamente notificados, conteúdo e circunstância das notificações. 2.1. Atos e situações obrigatoriamente notificados. 2.2. Conteúdos das notificações. 3. Destinatários das notificações. 3.1. Aspetos inalterados. 3.2. Alterações registadas. 4. Novidades no regime da forma das notificações. 4.1. Aspetos inalterados. 4.2. Alterações introduzidas pelo CPA de 2015. 5. Novidades introduzidas no regime da perfeição das notificações. 6. Novidades quanto ao lugar das notificações de entre as causas da produção de efeitos pelos atos administrativos. 6.1. Aspetos inalterados face ao CPA revogado. 7. Aspetos do regime integralmente transitados do CPA revogado para o novo Código. 8. Conclusão.