351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
LANCEIRO, Rui Tavares
A condenação à não prática de actos administrativos / Rui Tavares Lanceiro
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 425-458 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal
A. Considerações gerais. B. Enquadramento geral do instituto. i.) Introdução ao instituto da condenação à abstenção de actuações administrativas. ii.) Alterações introduzidas no CPTA em 2015 neste âmbito. iii.) Delimitação do instituto da condenação à não emissão de actos administrativos. C. Regime processual. D. Pressupostos de admissibilidade. i.) Considerações gerais. ii.) Legitimidade processual activa e passiva da acção inibitória. a. Legitimidade processual passiva. b. Legitimidade processual activa. iii.) Interesse processual ou interesse em agir como pressuposto da acção de condenação à abstenção. a. A probabilidade do acto administrativo. b. A ilegalidade e lesividade do acto iminente. c. A adequação da acção. iv.) Tempestividade. E. Emissão de actos durante a pendência da acção: alteração objectiva da instância. F. Limites do poder jurisdicional de condenação à abstenção.