PP 13
Analítico de Periódico
NEVES, J.F. Moreira das
ACORDOS SOBRE A SENTENÇA PENAL: o futuro aqui já!
Revista do Ministério Público A. 34 nº 135 [lulho-setembro 2013], pp.37-64
DIREITO PENAL / Portugal, SENTENÇA PENAL / Portugal, ACORDO BILATERAL / Portugal, CULPA / Portugal
A realização de acordos sobre a sentença penal, firmados na assunção da culpa, na aceitação da pena sem discutir a culpa (nolo contendere) ou com base na confissão dos factos, é hoje uma realidade nos países mais avançados do nosso espaço cultural. Se é verdade que em Portugal a lei processual não prevê tipicamente nenhum desses modelos, não o é menos que não impede a celebração de acordos com bases na confissão livre e esclarecida por banda do arguido.