Biblioteca TCA


35 (GOM) n.º 261-B)
Analítico de Monografia
4733


BARBOSA, Mafalda Miranda
Responsabilidade civil do Estado pelo recurso a sistema de inteligência artificial na tomada de decisão / Mafalda Miranda Barbosa
In: O regime de responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenação de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão. - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2022. - p. 213-246 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-777-2.


DIREITO ADMINISTRATIVO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

1. Introdução. 2. As dificuldades dogmáticas da responsabilidade pelos danos causados por sistemas de inteligência artificial - a perspetiva do Estado. 3. A proposta Europeia de regulamentação da responsabilidade pela inteligência artificial. 4. A necessária articulação com a responsabilidade do Estado. 5. O problema da proteção de dados.