34 (BAS) n.º 41
Analítico de Monografia
5002
DOMINGOS, Francisco Nicolau
Atas de regularização tributária : um novo paradigma de inspeção? / Francisco Nicolau Domingos
In: Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santos / organizadores José Guilherme Xavier de Basto.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2021. - p. 271-287 ; 24 cm. - (Estudos em homenagem). - ISBN 978-972-40-9853-1
DIREITO FISCAL, GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES
0. Professor Doutor António Carlos dos Santos - dimensão académica. 1. Delimitação do objeto. 2. Eclosão da consensualidade administrativa [e tributária] nos sistemas jurídicos de tradição continental. 3. Experiência italiana. 3.1. Accertamento con adesione. 3.1.1. Natureza jurídica. 3.2. Acquiescenza. 4. Reunião de regularização. 5. Viola o artigo 58.º-A, n.º 6 do RCPITA o princípio constitucional da tutela jurisdicional efetiva? 6. Conclusões.