PP 20
Analítico de Periódico
RODRIGUES, Geisa de Assis
PRINCÍPIOS DA CELEBRAÇÃO DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA EM MATÉRIA AMBIENTAL / Geisa de Assis Rodrigues
CEDOUA. Revista do Centro de Estudos de Direitos do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, Coimbra, Ano VII n.º 13(2004), p.67-88
DIREITO DO AMBIENTE / Brasil, RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS / Brasil, ACESSO À JUSTIÇA / Brasil, TUTELA PREVENTIVA / Brasil
Nas considerações iniciais do artigo será apresentado a conformação normativa do compromisso de ajustamento de conduta, solução extrajudicial de conflito, prevista no direito brasileiro. Em seguida, serão abordados os objectivos e os princípios reitores da prática do instituto. Serão examinados o princípio do acesso à justiça, da tutela preventiva, da tutela específica, o da aplicação negociada da norma jurídica e o princípio democrático. Nas considerações finais faremos um brevíssimo balanço sobre a importância do instituto.