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Analítico de Periódico
ABRANTES, João Eduardo Ferrão
Os direitos de audiência e de defesa nos procedimentos administrativos sancionatórios : a efetivação das garantias constitucionais / João Eduardo Ferrão Abrantes
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 82 v. 1-2 (Jan.-Jun. 2022), p. 161-184
Artigo disponível em: https://portal.oa.pt/media/135583/joao-eduardo-ferrao-abrantes.pdf
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO, ILÍCITO PENAL, ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL, PROCESSO CONTRAORDENACIONAL, DIREITO DE AUDIÇÃO E DIREITO DE DEFESA
1. INTRODUÇÃO. 2. CAPÍTULO I. 2.1. O Direito Administrativo e a Administração pública. 3. CAPÍTULO II. 3.1. O Direito Administrativo sancionatório. 3.1.1. A Matriz e principais Teorias. 3.1.2. Breve referência à influência das Teorias no Direito português. 3.1.3. A Destrinça entre Contraordenação e Crime. 3.1.4. As Contravenções. 3.1.5. O regime geral das Contraordenações e Coimas. 4. CAPÍTULO III. 4.1. O poder sancionatório da Administração. 4.1.1. introdução. 4.1.2. Modalidades de Atuação. 5. CAPÍTULO IV. 5.1. O ilícito Administrativo Contraordenacional (O Direito de Mera Ordenação social). 6. CAPÍTULO V. 6.1. O Direito de Audiência e de Defesa do Arguido. 6.1.1. A Tramitação de um processo de Contraordenação. 6.1.2. Os Direitos de Audiência e de Defesa. 7. CAPÍTULO VI. 7.1. Ordenamentos Jurídicos estrangeiros. 8. CONCLUSÃO.