PP 15
Analítico de Periódico
CANOTILHO, José Joaquim Gomes
Para um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial no direito público : breves notas / José Joaquim Gomes Canotilho
Scientia Ivridica, Braga, t. 62 n. 332 (Maio-Agosto 2013), p. 325-374
Pretende-se com este trabalho proceder a um enquadramento constitucional das garantias de protecção judicial do direito público. Percorre-se, sucessivamente, o sentido destas garantias com especial realce das chamadas garantias processuais judiciais. Insinua-se também a necessidade de um esquema reflexivo referente ao sentido constitucional das garantias de protecção primárias e garantias de protecção secundárias. Na parte final, abordam-se alguns problemas da tutela colectiva e sugere-se um recorte dogmático do status procuratoris.
DIREITO CONSTITUCIONAL, GARANTIAS PROCESSUAIS, PROTECÇÃO JURÍDICA, PODER JUDICIAL, DIREITO À JUSTIÇA, GARANTIAS DE PROTECÇÃO PRIMÁRIA, GARANTIAS DE PROTECÇÃO SECUNDÁRIA, GARANTIAS DE PROTECÇÃO JUDICIAL
§§ 1 - Protecção de direitos e garantias de protecção judicial. I - Poder judicial e protecção judicial. II - Modelos. 1. Modelo garantístico-defensivo a modelo protectivo. 2. Direitos de protecção a deveres de protecção. §§ 2 - Sentido das garantias de protecção judicial. I - A garantia de protecção jurídica através do direito de acesso ao direito e aos tribunais. II - Garantia de acesso ao direito e garantia de tutela jurisdicional. III - Dimensões da protecção do direito à tutela jurisdicional efectiva. 1. Dimensão institucional. 2. Dimensão prestacional. 3. Dimensão garantístico-defensiva. 4. Dimensão processual. 5. Dimensão democrática. §§ 3 - Garantias processuais. I - Direito à decisão da causa em prazo razoável e mediante processo equitativo. 1. Positivação constitucional. 2. Conteúdo material do direito ao processo equitativo. 2.1. O direito de intervenção no processo. 2.2. Igualdade das partes no processo. 3. Equitatividade na decisão. 3.1. O direito da decisão em prazo razoável. 4. Direito a fundamentação das decisões jurisdicionais. §§ 4 - Processos constitucionais céleres e prioritários. 1. Jurisprudência do TEDH. 2. O art. 20.º, n,º 5, da CRP. 3. Os processos céleres e prioritários constitucionalmente individualizados. 3.1. A privação da liberdade e a prisão preventiva. 3.2. Habeas Corpus. II - Processos céleres e prioritários previstos na lei. 1. O processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias (art. 109.º do CPTA). 2. O art. 131.º do CPTA. 3. Sentido do carácter célere e prioritário. 4. Processos urgentes autónomos como processos de controlo normativo, §§ 5 - A garantia de protecção primária e a garantia de protecção secundária. 1. Protecção jurídica primária. 1.1. Clarificação conceitual: protecção jurídica primária e protecção jurídica secundária. 1.2. A protecção jurídica perante normas. 1.3. A protecção jurídica primária perante a falta de normas. 2. Protecção jurídica secundária. 2.1. Sentido da protecção jurídica secundária. 2.2. A responsabilidade civil das entidades públicas. §§ 6 - Tutela colectiva e status procuratoris. 1. O cidadão enquanto administrado e enquanto cidadão.2. Direitos procuratórios e direitos processuais. §§ 7 - A interjusfundamentalidade - Apontamento breve. 1. O que significa interjusfundamentalidade. 2. Interjusfundamentalidade: o acesso aos tribunais nos sistemas internormativos.