35 (GOM) n.º 313
Analítico de Monografia
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PEDRO, Ricardo
Questões relativas à institucionalização da arbitragem administrativa : um puzzle em construção, um palimpsesto or something different / Ricardo Pedro
In: A Arbitragem Administrativa em Debate : Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos / Coord. de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - p. 29-49 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-857-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal
0. Introdução. I. Aproximação, vantagens e desvantagens da institucionalização da arbitragem administrativa. II. Institucionalização da arbitragem administrativa, administração da justiça e Estado de direito. III. Institucionalização da arbitragem em matéria de contratos públicos. IV. Controlo estadual do acesso e do exercício da arbitragem institucional. V. Institucionalização da arbitragem administrativa e responsabilidade civil.