PP 51
Analítico de Periódico
CASTRO, João Canto e
A importância da gestão pública de contratos / João Canto e Castro
Revista de Contratos Públicos, Coimbra, n. 35 (abril 2024), p. 41-72
GESTÃO PÚBLICA DE CONTRATOS, ESTADO CONTRATANTE, GESTOR ÃO CONTRATO, COOPERAÇÃO
Neste artigo defendo uma compreensão diferente do gestor do contrato e do seu estatuto legal, propondo assim uma releitura do artigo 290.º-A do Código dos Contratos Públicos. Julgo que o artigo 290.º-A deve ser lido e interpretado no contexto mais amplo da atividade de gestão contratual (gestão pública de contratos), sendo esta assumida e compreendida como uma tarefa nuclear e estratégica do Estado Contratante. SUMÁRIO: I - Introdução. II - Antecedentes. a) União Europeia. b) Portugal. c) A crise financeira de 2008 e a “redescoberta” de uma função estratégica. III - O gestor do contrato: instrumento da gestão (profissional) dos contratos públicos. IV - Uma releitura e compreensão do artigo 290,º-A do Código dos Contratos Públicos. V - Uma proposta de alteração do artigo 290.º-A.