Biblioteca TCA


PP 50
Analítico de Periódico



BATALHÃO, Carlos José
A desagregação puvlicada em 13.03.2025 e as eleições de 2025 : a reposição das freguesias nas eleições autárquicas de 2025 / Carlos José Batalhão
Revista de Direito Local, Braga, n. 45 (jan.-mar. 2025), p. 101-103
Questões Atuais


DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, FREGUESIAS / Portugal

1. Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março.