Analítico de Periódico
SEIA, Cristina Aragão
O Regime sancionatório da responsabilidade ambiental / Cristina Aragão Seia
Polis. Revista de Estudos Jurídico-Políticos, Lisboa, v. 2 n. 3 (Janeiro-Junho 2021), p. 95-117
Artigo disponível em: https://doi.org/10.34628/2h4r-6503
RESPONSABILIDADE AMBIENTAL, RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS, CRIMES AMBIENTAIS
O presente texto corresponde ao capítulo final da tese de doutoramento «A responsabilidade ambiental na União Europeia. Da responsabilidade civil à responsabilidade administrativa em Portugal». Nele se analisa o regime sancionatório, de natureza contraordenacional, da responsabilidade administrativa ambiental, tal como resulta do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho. Faz-se ainda uma breve referência à possibilidade de criminalização dos mesmos comportamentos que são passíveis de responsabilidade administrativa por danos causados ao ambiente. 1. A fiscalização por parte da Administração Pública. 1.1. Algumas considerações gerais. 1.2. O enquadramento legal europeu e nacional. 1.3. A fiscalização do cumprimento do regime jurídico da responsabilidade ambiental. 2. O regime contra-ordenacional. 2.1. As contra-ordenações ambientais no regime jurídico de responsabilidade ambiental. 2.2. Coimas, sanções acessórias e medidas cautelares. 2.3. A responsabilidade contra-ordenacional dos administradores, directores e gerentes das pessoas colectivas. 2.4. O procedimento contra-ordenacional. 3. Uma breve referência à tutela penal. 3.1. A directiva relativa à protecção do ambiente pelo direito penal. 3.2. Os crimes ambientais no Código Penal. 3.2.1. Crime de danos contra a Natureza. 3.2.2. Crime de poluição. 4. Algumas considerações finais. Bibliografia.