351.9 (GOM) n.º 46
Analítico de Monografia
3952
GUIMARÃES, Ricardo
Os recursos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos / Ricardo Guimarães
In: Comentários à revisão do CPTA e do ETAF / coord. de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 759-790 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-072-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTENCIOSO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
I. Enquadramento. II. A recorribilidade das decisões no contencioso administrativo. III. A legitimidade, formalismos e efeitos da interposição de recursos. IV. Os tipos de recursos previstos: ordinários e extraordinários. V. Do recurso de apelação. VI. Do recurso de revista. VII. Dos recursos excepcionais.