PP 41
Analítico de Periódico
PEREIRA, Rui Morais
Sobre o n.º 6 do art. 58.º-A do RCPITA e o princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva / Rui Morais Pereira
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 36 (abr.-jun. 2022), 39-47
DIREITO FISCAL / Portugal, RCPITA / Portugal, REGIME COMPLEMENTAR DO PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ADUANEIRA / Portugal
I - Delimitação temática. II - O princípio do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efectiva em matéria tributária. II.1 - A Constituição da República Portuguesa. II.2 - Concretização em sede do ordenamento jurídico-tributário. III - O regime do efeito preclusivo de impugnabilidade constante do n.º 6 do art. 58.º-A do RCPITA. III.1 - Pressupostos legais. III.2 - (In)verosimilhança de regimes. III.3 - Consequências jurídicas. IV - Conclusões.