351.71 (c) (SIM) n.º 1
Monografia
3537
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei dos Serviços Públicos Essenciais : Anotada e Comentada / Fernando Dias Simões, Mariana Pinheiro Almeida.- Coimbra : Almedina, [2012].- 247 p. ; 23 cm. - (Legislação Anotada)
Lei n.º 23/96, de 26 de julho
ISBN 978-972-40-4689-1 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SERVIÇOS PÚBLICOS / Portugal, DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR / Portugal