Analítico de Periódico
FREITAS, Pedro Miguel
Regulamento Geral de Proteção de Dados : uma visão portuguesa sobre o regime sancionatório / Pedro Miguel Freitas
UNIO. EU Law Journal, Braga, v. 4 n. 2 (2018), p. 113-118
Artigo disponível em: https://revistas.uminho.pt/index.php/unio/article/view/24
DIREITO COMUNITÁRIO, PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, COIMAS, DETERMINAÇÃO DA SANÇÃO, PROTEÇÃO DE DADOS, RGPD
O objetivo do presente artigo é o de proceder a uma breve análise do regime sancionatório previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e que revoga a Diretiva 95/46/CE. Será devotada especial atenção ao regime contraordenacional previsto no artigo 83.º do RGPD. Concluímos que os Estados-Membros deveriam adotar uma postura crítica ao adaptar a sua legislação nacional às normas do RGPD. Atendendo à natureza do regime sancionatório previsto no RGPD, os princípios fundamentais consagrados nas constituições nacionais e nos textos jurídicos supranacionais deverão ser analisados e observados atentamente. SUMÁRIO: I. Observações introdutórias. II. Regime sancionatório: um panorama. III. Destinatários das coimas. IV. A amplitude do montante das coimas. V. Observações conclusivas.