351.71 (EST) n.º 22
Analítico de Monografia
4601
ESTORNINHO, Maria João
(Mais) uma revisão do Código dos Contratos Públicos : três breves notas de preocupação, em tempos de pandemia / Maria João Estorninho
In: A Revisão do Código dos Contratos Públicos de 2021 : Atas da Conferência de 27 e 28 de Maio de 2021 na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / org. Maria João Estorninho, Ana Gouveia Martins, Pedro Fernández Sánchez.- Lisboa : AAFDL, 2021.- p. 11-20 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-694-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, REGIME JURÍDICO / Portugal, REVISÃO DA LEI / Portugal, EXCEPÇÃO / Portugal, PANDEMIA / Portugal, CRISE ECONÓMICA / Portugal, SUSTENTABILIDADE DAS FINANÇAS PÚBLICAS / Portugal
A) Primeira nota: como a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, vem acrescentar uma camada ao mil-folhas jurídico do regime da contratação pública, agravando o labirinto jurídico do Código dos Contratos Públicos. B) Segunda nota: como o legislador da revisão do CCP de 2021 foi apprivoisé por soluções político-jurídicas de 2011 e ficou refém de preconceitos dogmáticos do século passado. C) Terceira nota: como na revisão do CCP de 2021 a abertura a novos (e louváveis) paradigmas de sustentabilidade não é acompanhada pelo necessário reforço de mecanismos de prevenção e controlo de riscos de ineficiência e corrupção.