Analítico de Periódico
QUINTAS, Paula do Couto
O estado da arte na jurisprudência do art. 366, n.º 5, CT e o contributo do AC. do STJ, de 12 de Outubro de 2022 / Paula do Couto Quintas
Lusíadas: Revista de Direito - Law Review, Lisboa, n. 32 ( 2.º semestre 2024), p. 201-206
Artigo disponível em: https://revistas.lis.ulusiada.pt/index.php/ldl/article/view/3609
DIREITO DO TRABALHO, CÓDIGO DO TRABALHO, JURISPRUDÊNCIA
A jurisprudência e a doutrina têm debatido a melhor interpretação a dar ao art. 366º, nº 5, do Código do Trabalho, dedicado à ilisão da presunção da aceitação do despedimento. A norma em questão sistematizada nos despedimentos coletivos, por força da remissão legal, é igualmente aplicável aos despedimentos por extinção de posto de trabalho e ao despedimento por inadaptação. Analise-se o contributo do Ac. do STJ, de 12 de outubro de 2022, que concedeu uma interpretação mais conforme o espírito da lei, permitindo o esgotamento do prazo até a impugnação ou suspensão judiciais. Esta interpretação traz uma nova luz sobre o conceito de simultaneidade e apresenta uma solução alinhada com a matriz constitucional. SUMÁRIO: 1. A redação infeliz do nº 5, do art. 366º, CT. 2. A história da natureza da presunção. 3. A interpretação evolutiva do STJ, no Ac. de 12 de outubro de 2022. 3.1. O caso sub judice. 3.2. A interpretação do Supremo Tribunal de Justiça. 4. Nota conclusiva. Bibliografia.