35.07 (c) (GOM) n.º 48-A)/II
Analítico de Monografia
4441
NEVES, Ricardo
A acção para restituição de enriquecimento sem causa / Ricardo Neves
In: Comentários à legislação processual administrativa / coord. Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2020. - 2.v., p. 127-160 ; 24 cm . - ISBN 978-972-629-580-8.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCESSO ADMINISTRATIVO / Portugal, ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA / Portugal, SUBSIDIARIEDADE / Portugal
§ 1.º Introdução e delimitação do objecto do texto. § 2.º O enriquecimento sem causa no âmbito do Direito Administrativo. 2.1. Fundamento normativo e requisitos. 2.2. A dimensão subjectiva do enriquecimento sem causa: delimitação e limites. § 3.º A acção para restituição de enriquecimento sem causa. 3.1. Aspectos introdutórios: âmbito da jurisdição administrativa, tipologia da acção e tramitação. 3.2. A legitimidade. A) A legitimidade individual. B) Legitimidade popular? 3.3. O problema da subsidiariedade. A) O sentido da subsidiariedade e a sua possível dimensão constitucional. B) A subsidiariedade como questão de mérito. 3.4. O processo de execução: breve nota.