PP 48 Analítico de Periódico | |
CARVALHO, Ana Celeste Uma reforma necessária à luz da Constituição : A autonomia de gestão dos Tribunais de primeira instância ao serviço da eficiência da justiça / Ana Celeste Carvalho Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º especial #5 (outubro 2024), p. 69-81 Número Especial: A Reforma do Contencioso Administrativo DIREITO ADMINISTRATIVO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, CONSTITUIÇÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, GESTÃO DOS TRIBUNAIS, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA, JURISDIÇÃO FISCAL, RESERVA DE JURISDIÇÃO 1. Enquadramento. 2. O atual modelo de gestão dos Tribunais de primeira instância. 3. A reserva de jurisdição. 4. A reforma necessária de gestão dos Tribunais de primeira instância. |