PP 48
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Mário Aroso de
Em defesa do princípio da legalidade da Administração / Mário Aroso de Almeida
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 17-35
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTROLO DA ADMINISTRAÇÃO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal
1. Em defesa da subordinação da Administração ao Direito. 2. Em defesa da subordinação da Administração à legalidade estrita. 2.1. A questão no plano da aplicação da lei pela Administração. 2.2. A questão no plano do controlo jurisdicional da atuação da Administração. 2.2.1. A anulação contenciosa dos atos administrativos no contexto dos regimes de invalidação de atuações administrativas ilegais. a) Anulação de atos administrativos e anulação de contratos públicos. b) Anulação de atos administrativos e atribuição de efeitos jurídicos a situações de facto constituídas por atos administrativos nulos. 2.2.2. Anulação do ato administrativo e proteção da posição dos respetivos beneficiários. 2.2.3. Em defesa da prioridade da anulação.