351.71 (RAI) n.º 15
Analítico de Monografia
4505
FERNÁNDEZ SÁNCHEZ, Pedro
Impossibilidade de Execução de Sentença Anulatória em Contencioso Pré-Contratual e Determinação do Montante da Indemnização Devida / Pedro Fernández Sánchez
In: Jornadas de Direito dos Contratos Públicos : 16-17 de Maio de 2019, FDUL : Actas da Conferência / coord. Miguel Assis Raimundo ; [autores] Artur Trindade Mimoso.. [et al.] . - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 213-239 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-379-8.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, DIREITO PÚBLICO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA / Portugal, CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL / Portugal, INDEMNIZAÇÃO AO LESADO / Portugal
A) A subsistência de factos consumados resultantes de condutas ilícitas em procedimentos pré-contratuais. e a necessidade de recurso a uma tutela ressarcitória. B) As especificidades dos critérios de apuramento da indemnização decorrente de lesões pré-contratuais em procedimentos de Direito Público. C) Apuramento do montante indemnizatório em concreto. D) Nota final sobre a dispensa de propositura de acção autónoma para apuramento do montante indemnizatório devido.