349.8 (CAM) n.º 24
Analítico de Monografia
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CAMPOS, Diogo Leite de
Ineficácia dos actos e negócios juridícos / Diogo Leite Campos
In: Problemas Fundamentais do Direito Tributário / Diogo Leite de Campos.. [et al.] . - Lisboa : Vislis, 1999. - p. 185-188 ; 23cm. - (Direito. Doutrina ; 5). - ISBN 972-52-0072-1
DIREITO FISCAL / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA DE 1998 / Portugal, NEGÓCIO JURÍDICO / Portugal, INEFICÁCIA / Portual, REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS, Portugal, LGTRIB/98: art 38º nº 1
1 - O artigo 38.º, 1 da L.G.T. 2 - Conceito de ineficácia.