351.9 (GOM) n.º 30/II
Analítico de Monografia
3947
LEITÃO, Alexandra
A eficácia dos atos administrativos no novo Código do Procedimento Administrativo : Em especial, a eficácia retroativa / Alexandra Leitão
In: Comentários ao novo Código do procedimento administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana Fernanda Neves, Tiago Serrão. - 3.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2016. - 2.v., p. 419-442 ; 23 cm. - Este comentário foi actualizado para a terceira edição desta obra. - ISBN 978-972-629-061-2.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ATO ADMINISTRATIVO / Portugal, EFICÁCIA / Portugal, RETROATIVIDADE / Portugal
1. A eficácia dos atos administrativos: considerações gerais. 2. A eficácia retroativa dos atos administrativos: análise comparativa do CPA de 1991 e do CPA atual. 3. A retroatividade por determinação legal e a retroatividade por decisão do autor do ato. 4. Em especial, a retroatividade dos atos proferidos na sequência de anulação administrativa ou em execução de sentença. 5. Anulação administrativa, retroatividade e legalidade.