351.9 (GOM) n.º 31/I-A)
Analítico de Monografia
4817
GONÇALVES, Pedro Costa
Alterações “científicas” no Código do Procedimento Administrativo de 2015 e nota sobre o regime de certificação de efeitos do silêncio administrativo / Pedro Costa Gonçalves
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 6.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2023. - 1.v., p. 63-77 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-870-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal
1. Alterações "científicas" no CPA de 2015. a) Eliminação de referencial orgânico na noção de ato administrativo e ausência daquele referencial na noção de regulamento administrativo. b) Eliminação das nulidades por natureza. c) Distinção entre revogação e anulação administrativa. d) Distinção entre suplência e substituição. e) Adoção do conceito de relação jurídica procedimental. f) Adoção do conceito de recursos administrativos especiais. 2. Certificação de deferimentos tácitos e de outros efeitos positivos associados ao silêncio administrativo.