PP 28
Analítico de Periódico
MARTOS GARCÍA, Juan Jesús
Espanha: inconstitucionalidade da declaração tributária especial : doutrina sobre o dever de pagar impostos e a violação de princípios constitucionais a propósito do Acórdão do Tribunal Constitucional nº 73/2017, de 8 de junho / Juan Jesús Martos García ; tradução e notas de Manuel Faustino
Ciência e Técnica Fiscal, Lisboa, n. 437 (Jan.-Jun. 2017), p. 7-76
DIREITO FISCAL / Espanha, DIREITO TRIBUTÁRIO / Espanha, DECLARAÇÃO TRIBUTÁRIA ESPECIAL / Espanha, DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS / Espanha, PAGAMENTO / Espanha, IMPOSTOS GERAIS OU GLOBAIS / Espanha, DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR IMPOSTOS / Espanha, AMNISTIA FISCAL / Espanha, CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / Espanha, PRINCÍPIO DA IGUALDADE / Espanha, PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS / Espanha, PRINCÍPIO DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA / Espanha, PRINCÍPIO DE PROGRESSIVIDADE / Espanha
Desenvolve-se o regime jurídico da Declaração Tributária Especial, a doutrina do Tribunal Constitucional sobre o dever fundamental de pagar impostos e os impostos gerais, que fundamentou a declaração da sua inconstitucionalidade e efetua-se a análise dos princípios do art. 31.º, nº 1, da Constituição Espanhola que leva a concluir pela violação.