Analítico de Periódico
GOMES, M. Januário da Costa
O sócio garante : O artigo 198.º CSC enquanto ponto de encontro entre o Direito das Sociedades e o Direito das Garantias / M. Januário da Costa Gomes
Revista de Direito Comercial - Públicação online anual, Lisboa, a. 2023, p. 163-208
Artigo disponível em: https://www.revistadedireitocomercial.com/o-socio-garante
DIREITO DAS SOCIEDADES, DIREITO DAS GARANTIAS, CSC
A origem do regime consagrado no artigo 198.º CSC – sem antecedente na LSQ – está, reconhecidamente, no anteprojeto (primeira redação) de Raúl Ventura, cujo artigo 2.º – com a epígrafe “Responsabilidade suplementar do sócio” – permitia (número 1), sem prejuízo da responsabilidade estabelecida no artigo 14.º do mesmo texto, estipular no contrato que “um ou mais sócios respondem solidariamente com a sociedade, para com credores desta, até montantes determinados”. Segundo o número 3 do mesmo artigo 2.º, a responsabilidade do sócio, constituída nos termos dos números 1 e 2 desse artigo, “abrange todas as obrigações assumidas pela sociedade enquanto ele for sócio e mantém-se, para essas obrigações, embora o responsável deixe de ser sócio”... SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Em busca da origem do artigo 198.º CSC ou a “bifurcação” do tipo
sociedade por quotas no anteprojeto de Raúl Ventura. 3. A solução mezzanine do artigo 198.º CSC. 4. Dúvidas de regime suscitadas pelo artigo 198.º CSC. 4.1. Necessidade de previsão estatutária. 4.2. A modalidade da responsabilidade solidária com a sociedade. 4.3. O limite do “determinado montante”. 4.4. Perenidade da vinculação. 4.5. A responsabilidade subsidiária a efetivar apenas na fase da liquidação. 4.6. A “garantia” do sócio garante. 5. Sobre a irradiação de soluções do artigo 198.º CSC.