PP 48
Analítico de Periódico
COELHO, Cristina Pimenta
A Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a aplicabilidade de coimas a entidades públicas / Cristina Pimenta Coelho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #8 (Maio-Ago. 2020), p. 61-68
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ENTIDADE PÚBLICA, COIMAS
1 - O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto. 2 - O regime do RGPD em matéria de aplicação de coimas: 2.1 - Princípios gerais do RGPD em matéria de aplicação de coimas; 2.2 - As regras do RGPD em matéria de aplicação de coimas a entidades públicas; 3 - O regime de aplicabilidade de coimas a entidades públicas previsto na Lei n.º 58/2019; 3.1 - Regras gerais em matéria de contraordenações e coimas; 3.2 - O conceito de entidades públicas; 3.3 - Natureza da dispensa de aplicação de coimas; 3.4 - Critérios para a dispensa; 3.5 - Prazo de duração do regime de exceção; 4 - Conclusões.