PP 48
Analítico de Periódico
SILVA, Henrique Rodrigues da
O novo regime excecional de levantamento do efeito suspensivo automático em ações de contencioso pré-contratual emergentes de procedimentos financiados por fundos europeus / Henrique Rodrigues da Silva
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #23 (maio-ago. 2025), p. 53-62
Em debate: Novas Medidas Especiais de Contratação Pública
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, MEDIDAS ESPECIAIS
1. Introdução. 2. Âmbito de aplicação do instituto do levantamento provisório do efeito suspensivo automático e correta interpretação do alcance do n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 de maio. 3. Tramitação e requisitos do levantamento provisório do efeito suspensivo automático. 4. A desconformidade do levantamento provisório do efeito suspensivo automático com as Diretivas Recursos. 5. A tramitação subsequente ao levantamento provisório do efeito suspensivo automático. 6. A aplicação do instituto do levantamento provisório do efeito suspensivo automático em processos pendentes. 7. Apreciação crítica do mecanismo de levantamento provisório do efeito suspensivo automático consagrado no artigo 25.º-A da Lei n.º 30/2021, de 21 maio.