PP 48
Analítico de Periódico
FOLQUE, André
Anotação do artigo 73.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas / André Folque
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #9 (Set.-Dez. 2020), p. 99-106
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO DO URBANISMO / Portugal, EDIFICAÇÕES URBANAS / Portugal, LICENCIAMENTO DE OBRAS / Portugal, LEGISLAÇÃO / Portugal